A Câmara dos Deputados retomou nesta semana a discussão sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto, que passou por uma série de emendas desde sua apresentação, está sendo analisado por uma comissão especial e deve ir a plenário ainda no segundo semestre.
O projeto define categorias de risco para sistemas de IA, com obrigações mais rígidas para aplicações consideradas de alto impacto — como aquelas usadas em decisões sobre crédito, saúde, segurança pública e acesso a benefícios sociais. Para esses casos, as empresas e órgãos públicos seriam obrigados a manter registros auditáveis e a garantir explicabilidade das decisões automatizadas.
O relator da comissão, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), afirmou que o texto busca equilibrar inovação e proteção. "Não queremos travar o desenvolvimento tecnológico, mas precisamos garantir que as pessoas saibam quando uma máquina está tomando decisões que afetam suas vidas", disse ele em audiência pública realizada na terça-feira.
Especialistas ouvidos pelo Diário Central têm visões divergentes. Para a professora Ana Cláudia Meireles, da FGV Direito Rio, o projeto avança ao criar obrigações de transparência, mas peca ao deixar a fiscalização fragmentada entre diferentes órgãos reguladores. "Precisamos de uma autoridade central com capacidade técnica e independência política", argumentou ela.
Já o setor de tecnologia, representado por associações como a Brasscom, defende que algumas exigências podem criar barreiras à entrada de startups nacionais. A discussão deve se intensificar nas próximas semanas, com audiências previstas para ouvir representantes da sociedade civil e do governo federal.